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há 3 dias
Mediação, conciliação e arbitr... ...a por qualquer uma das partes. Frustradas as duas primeiras f... ... pessoal no resultado da lide. Isso esclarecido, encontra-se... ...o administrativo e judiciário. Na exposição de motivos da pr... ...projeto de lei estadual destoam, em muito, da legislação fede... ... próprios advogados do Estado. Tal desiderato é clarividente... ...ade de classe ou associação. Essa não é a única distorção d... ...ivo dos “procuradores-juízes”. Não por acaso foram insertas... ...o nível de um ministro do STF. A dissimulada cupidez advêm d... ...sabilidade pelo seu pagamento. É nesse contexto de notório i... ...e a Administração e o cidadão. Dessarte, caso aprovado o tex... ...eposição legislativa em curso. Cogente então que se proceda ... ... extrajudicialmente pela CCMA. Só assim o objetivo declarado... ...enefício somente da sociedade. Goiânia/GO, 22/05/2018 Cláudio Modesto
há 5 dias
Mediação, conciliação e arbitr... ...a por qualquer uma das partes. Frustradas as duas primeiras f... ... pessoal no resultado da lide. Isso esclarecido, encontra-se... ...o administrativo e judiciário. Na exposição de motivos da pr... ... próprios advogados do Estado. Tal desiderato é clarividente... ...ade de classe ou associação. Essa não é a única distorção d... ...ivo dos “procuradores-juízes”. Não por acaso foram insertas... ...o nível de um ministro do STF. A dissimulada cupidez advêm d... ...sabilidade pelo seu pagamento. É nesse contexto de notório i... ...inistrativos, mormente quando o imbróglio a ser pacificado env... ...e a Administração e o cidadão. Dessarte, caso aprovado o tex... ...l contido na sua exposição de emotivos, que acaba servindo de... ...eposição legislativa em curso. Cogente então que se proceda ... ... extrajudicialmente pela CCMA. Só assim o objetivo declarado... ...enefício somente da sociedade. Goiânia/GO, 22/05/2018 Cláudio Modesto
há 5 dias
Mediação, conciliação e arbitr... ...agem – nessa ordem – tratam-se de técnic... ...as de solução de conflitos que envolvem ... ...s, onde, num primeiro momento, incumbe a... ...l de aproximar e estabelecer o dialogo e... ...que, sozinhas, solucionem suas diferença... ...imento nesse primeiro momento, entra em ... ...dor, que agora tem a tarefa de orientar,... ...pelo melhor modo de solucionar consensua... ...o a proposta conciliatória ser recusada por qualquer uma das partes. Frustradas as duas primeiras f... ... de composição amigável, resta o emprego... ...partes apresentam as razões do desacordo... ...soa especialista na matéria em controvér... ...idirá a quem cabe o direito em disputa, ... ...o do árbitro força de sentença judicial,... ...todos os casos é basilar que a submissão... ...esolução de conflitos parta da livre von... ... e seja mediada, conciliada ou decidida por agente neutro, sem qualquer interesse econômico ou pessoal no resultado da lide. Isso escl... ...bleia Legislativa o projeto de lei compl... ...vernadoria, que orientada pela Procurado... ...Goiás - PGE, institui a Câmara de Concil... ...agem da Administração Estadual (CCMA), c... ... de estabelecer medidas para a redução d... ...o administrativo e judiciário. Na exposi... ...ção legislativa é arguido como fundament... ... de Arbitragem n. 9.307/1996 e da Lei Fe... ...2015, que instituiu a mediação no âmbito... ...ão pública federal. Outrossim, peculiari... ...ado do projeto de lei estadual destoa, e... ...al paradigma, e de uma leitura mais acur... ...dadeira intenção da iniciativa legislati... ...va, qual seja: a criação de um Tribunal ... ...inistrativo, cujos juízes, sem exceções,... ... próprios advogados do Estado. Tal desid... ...iante o especial cuidado que a redação d... ... lei trata da exclusividade do procurador do Estado... ...da CCMA, ao contrário do que é preconiza... ...s n. 13.140/2015 (lei da mediacação) e n. 9.307/199... ...ão reservam exclusividade para ninguém n... ...ividade, pelo contrário, ditam taxativam... ...s, mediadores e árbitros podem ser qualq... ...servidor público ou não, desde que possu... ...frute da confiança das partes, independe... ... tipo de conselho, entidade de classe ou associação. peculiari... ...i estadual, fruto de distorção da legisl... ...eral, está no emprego do termo “prioritário” em vez de “facultativo” na parte que trata da forma de submissão dos conflitos da administração pública à CCMA, que conjugado com outro dispositivo da minuta de lei que determina ser “[…] dever da ... ... e dos seus agentes propagar e estimular... ... mediação como meio de solução pacífica das controvérsias”; torna, na prática, inevitável a passagem da maioria dos conflitos administrativos pelo crivo dos “procuradores-juízes”. Não por acaso foram insertas ao texto da minuta de lei o binômio prioridade/dever em promover e estimular a propagação de procedimentos conciliatórios a cargo da PGE. Trata-se de um drible legislativo abarcado por uma lógica perversa; fincada no simplório silogismo... ...mero de conflitos, melhor será para o incremento da renda dos advogados públicos que vão deter legalmente a exclusividade de soluci... ...extrajudicialmente; pois, tais servidores são beneficiários potenciais de honorários em qualquer acordo ou transação efetivada em nome do Estado, não obstante ... ...rmente remunerados pelo erário estadual ... ...o nível de um ministro do STF. A dissimulada cupidez advêm do silêncio que o projeto de lei faz sobre as custas e ... ...imentos submetidos à CCMA, sem fazer mai... ...ão é providencialmente suprida pela lei orgânica da PGE (LC 58/2006), que é taxativa em aduzir que são devidos honorários em acordos e transações extrajudiciais, condicionando a validade da transação ao pagamento dos honorários, sendo ainda obrigatória a inserção no respectivo termo de acordo de cláusula específica dispondo sobre tal verba e da responsabilidade pelo seu pagamento. É nesse contexto de notório interesse econômico; conjugado com o direcionamento mecânico de conflitos administrativos à CCMA, composta exclusivamente por servi... ...s com estreito liame funcional na defesa jurídica do Estado; que entendemos fulminar a neutralidade e a imparcialidade dos membros da PGE no desempenho da função de mediadores, conciliadores ou árbitros nas resoluções de conflitos administrativos, mormente quando imbróglio a ser pacificado envolver disputa entre a Administração e o cidadão. Dessarte,... ...riginal contido no PL n. 2099, corre-se ... ...tares autorizarem a criação de uma mera ... ...os e litígios administrativos, cujo maio... ...io desse “empreendimento”, sem dúvidas, ... ...a de procuradores do Estado, a despeito ... ...sua exposição de emotivos, que acaba ser... ...desviar a atenção das nefastas distorçõe... ...eposição legislativa em curso. Cogente e... ...a as modificações e acréscimos necessári... ...do projeto de lei em curso, em especial ... ...sividade na composição da CCMA e, ainda,... ...erdadeiramente essa técnica de resolução... ...fazer inserir no texto legal a expressa ... ...nção de custas e honorários em qualquer ... ... ou administrativa solucionada extrajudicialmente pela CCMA. Só assim ... ...xposição de motivos do PL 2099 poderá se... ...enefício somente da sociedade. Goiânia/GO, 22/05/2018 Cláudio M...
há 4 meses
Em Outubro d... ...Nações Unidas para a Educação, Ciência e... ... reunida em conferência geral, proclamou a Declaração Universal... ...Direitos Humanos – D.U.B.D.H., alinhando... ...membros, dentre eles o Brasil, a respeit... ...s fundamentais da bioética que são estatuídos no respectivo texto. Logo em seus a... ...declara o seu escopo de tratar das quest... ... à medicina aplicada aos seres humanos, ... ...tros, orientar as instituições públicas no trato da ... ...do o respeito e a liberdade do indivíduo... ...o no rol dos direitos humanos. Ressalta o documento universal que, no contex... ... e bem-estar do indivíduo deve ter prior... ...sse específico do Estado ou da sociedade... ...o não pode ser violado em seus direitos ... ...s de autonomia, consentimento, privacida... ...nfidencialidade; princípios de direitos ... ...emente violados pela Instrução Normativa 009/2017- - SEGPLAN, em especial quando classifica como obrigatór... ...mes médicos periódicos e faz a injusta a... ...rativas aos servidores que não atenderem... ... para a realização dos exames. O O decisão q... ...sobre sua vida, diminuindo sua autodeter... ...riedade dos exames periódicos, sob pena ... ...inistrativa. Já o princípio do consentimento é dupla-mente violado na referida instrução, uma por i... ...a preventiva e diagnóstica sem consentim... ... e, outra, por não dar nenhuma chance de... ... recusa à intervenção imposta. Arrematando o rol de ... ... humanos, a norma editada pela SEGPLAN a... ...os princípios da privacidade e confidenc... ...e se aperfeiçoam em razão de a intervenç... ... o propósito personalíssimo do Estado em... ...ões médicas e laboratoriais de seus serv... ...e, estatísticos; cujos dados e informaçõ... ...médicas e laboratoriais sobre do servidor serão manipulad... ...oas estranhas ao metiê médico, sem contr... ...te ou do profissional de saúde autor da intervenção. A A mostra me... ...mas ao abandonar o trabalho de conscient... ...to natural do servidor sobre a importânc... ... saúde, abraçando açodadamente medidas v... ...itos humanos, visando imprimir coercitiv... ...al, a SEGPLAN acaba suscitando sérias dú... ...o desse programa de prevenção. Temos que reagi... ...ireitos do ser humano servidor público.
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